STJ
Tema Repetitivo 509
Repetitivo
Publicação: 18/11/2011
STJ
Tema Repetitivo 509
Redação Oficial
Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se "eficácia executiva" às sentenças "que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia".
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