Tema Repetitivo 509
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Mauro Campbell Marques
Julgamento: 09/11/2011
Publicação: 18/11/2011
Redação Oficial
Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se 'eficácia executiva' às sentenças 'que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia'.
Controvérsia
Discute a possibilidade de a concessionária de energia elétrica promover cumprimento de sentença declaratória de débito nos próprios autos em que julgado (in)exigível o custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação de consumo.