STJ
Tema Repetitivo 507
Repetitivo
Publicação: 17/03/2014
STJ
Tema Repetitivo 507
Redação Oficial
A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória.
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