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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 505

Repetitivo

Relator: Mauro Campbell Marques

Julgamento: 26/04/2023

Publicação: 05/05/2023

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 505

Redação Oficial

Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1.063.187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a modulação dos efeitos estabelecido no EDcl no RE 1.063.187/SC pelo STF.

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