STJ
Tema Repetitivo 499
Repetitivo
Publicação: 20/06/2012
STJ
Tema Repetitivo 499
Redação Oficial
As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento).
Encontrou um erro?