Tema Repetitivo 496
STJ
Repetitivo
Julgamento: 23/05/2012
Publicação: 29/05/2012
Redação Oficial
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
Controvérsia
Discute a exigibilidade da contribuição para o SESC e SENAC por empresa prestadora de serviços educacionais.