STJ
Tema Repetitivo 493
Repetitivo
Publicação: 15/10/2012
STJ
Tema Repetitivo 493
Redação Oficial
Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ).
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