STJ
Tema Repetitivo 489
Repetitivo
Publicação: 17/08/2011
STJ
Tema Repetitivo 489
Redação Oficial
A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito.
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