STJ
Tema Repetitivo 488
Repetitivo
Publicação: 17/08/2011
STJ
Tema Repetitivo 488
Redação Oficial
A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito.
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