STJ
Tema Repetitivo 487
Repetitivo
Publicação: 17/08/2011
STJ
Tema Repetitivo 487
Redação Oficial
A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito.
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