Tema Repetitivo 483
STJ
Repetitivo
Julgamento: 23/05/2012
Publicação: 07/08/2012
Redação Oficial
Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.
Controvérsia
Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.