Tema Repetitivo 478
STJ
Repetitivo
Julgamento: 26/02/2014
Publicação: 18/03/2014
Redação Oficial
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.
Controvérsia
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.