STJ
Tema Repetitivo 472
Repetitivo
Publicação: 23/08/2012
STJ
Tema Repetitivo 472
Redação Oficial
O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
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