Tema Repetitivo 470
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Teori Albino Zavascki
Julgamento: 28/09/2011
Publicação: 19/10/2011
Título
Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.
Redação Oficial
Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Controvérsia
Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.