Tema Repetitivo 470
STJ
Repetitivo
Julgamento: 28/09/2011
Publicação: 19/10/2011
Redação Oficial
Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Controvérsia
Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.