Tema Repetitivo 47
STJ
Repetitivo
Julgamento: 11/03/2009
Publicação: 03/06/2009
Redação Oficial
A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.
Controvérsia
Questão referente à aplicação do art. 359 do CPC nas ações cautelares de exibição de documentos.