Tema Repetitivo 46
STJ
Repetitivo
Julgamento: 22/10/2008
Publicação: 05/11/2008
Redação Oficial
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
Controvérsia
Estabelecer o valor patrimonial da ação de adquirentes de linha telefônica.