STJ
Tema Repetitivo 451
Repetitivo
Publicação: 17/08/2011
STJ
Tema Repetitivo 451
Redação Oficial
No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria.
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