STJ
Tema Repetitivo 450
Repetitivo
Publicação: 06/05/2011
STJ
Tema Repetitivo 450
Redação Oficial
O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
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