Tema Repetitivo 45
STJ • Segunda Seção
Repetitivo
Relator: ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Julgamento: 22/10/2008
Publicação: 05/11/2008
Redação Oficial
Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito à diferença das ações.
Controvérsia
Incidência da prescrição nos contratos de participação financeira.