Tema Repetitivo 440
STJ
Repetitivo
Julgamento: 08/02/2012
Publicação: 16/02/2012
Redação Oficial
Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral.
Controvérsia
Discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais e materias decorrentes de acidente ambiental.