Tema Repetitivo 44
STJ
Repetitivo
Julgamento: 22/10/2008
Publicação: 05/11/2008
Redação Oficial
A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.
Controvérsia
Incidência de prescrição nos contratos de participação financeira.