STJ
Tema Repetitivo 436
Repetitivo
Publicação: 16/02/2012
STJ
Tema Repetitivo 436
Redação Oficial
É parte legítima para ação de indenização o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente.
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