STJ
Tema Repetitivo 432
Repetitivo
Publicação: 17/12/2010
STJ
Tema Repetitivo 432
Redação Oficial
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
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