Tema Repetitivo 430
STJ
Repetitivo
Julgamento: 13/10/2010
Publicação: 20/10/2010
Redação Oficial
No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.
Controvérsia
Definir se o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese.