STJ
Tema Repetitivo 43
Repetitivo
Publicação: 22/09/2008
STJ
Tema Repetitivo 43
Redação Oficial
A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
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