Tema Repetitivo 43
STJ
Repetitivo
Julgamento: 10/09/2008
Publicação: 22/09/2008
Redação Oficial
A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Controvérsia
comprovação do pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos em face da sociedade anônima.