STJ
Tema Repetitivo 422
Repetitivo
Publicação: 05/04/2011
STJ
Tema Repetitivo 422
Redação Oficial
Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.
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