Tema Repetitivo 421
STJ
Repetitivo
Julgamento: 08/09/2010
Publicação: 01/10/2010
Redação Oficial
É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
Controvérsia
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.