Tema Repetitivo 42
STJ
Repetitivo
Julgamento: 10/09/2008
Publicação: 22/09/2008
Redação Oficial
Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.
Controvérsia
Necessidade de prévio requerimento administrativo para a demonstração de interesse na cautelar de exibição de documentos, preparatória de demanda de complementação de ações.