Tema Repetitivo 419

STJ

Repetitivo

Julgamento: 08/09/2010

Publicação: 29/09/2010

Redação Oficial

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Controvérsia

Discute-se a oponibilidade do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como terreno de marinha e conseqüente afastamento da cobrança de taxa de ocupação.

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É legítima a cobrança de laudêmio na transferência onerosa de imóveis sobre terreno de marinha, mesmo em permuta no local, quando a incorporadora recebe o terreno em troca de unidades que ainda serão construídas.