Tema Repetitivo 415
STJ
Repetitivo
Julgamento: 25/08/2010
Publicação: 05/10/2010
Redação Oficial
A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal.
Controvérsia
Definir se a entrega de carnês de IPTU, diretamente por servidores municipais, violaria a exclusividade da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos na prestação do serviço postal.