Tema Repetitivo 413
STJ
Repetitivo
Julgamento: 01/09/2010
Publicação: 30/09/2010
Redação Oficial
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
Controvérsia
Discute-se a possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias.