Tema Repetitivo 408
STJ
Repetitivo
Julgamento: 01/08/2011
Publicação: 21/10/2011
Redação Oficial
Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
Controvérsia
Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.