STJ
Tema Repetitivo 407
Repetitivo
Publicação: 21/10/2011
STJ
Tema Repetitivo 407
Redação Oficial
São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se".
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