STJ
Tema Repetitivo 40
Repetitivo
Publicação: 12/05/2009
STJ
Tema Repetitivo 40
Redação Oficial
A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.
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