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Tema Repetitivo 40

Repetitivo

Publicação: 12/05/2009

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Tema Repetitivo 40

Redação Oficial

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.

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