STJ
Tema Repetitivo 4
Repetitivo
Publicação: 04/05/2009
STJ
Tema Repetitivo 4
Redação Oficial
O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor.
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