STJ
Tema Repetitivo 395
Repetitivo
Publicação: 01/07/2010
STJ
Tema Repetitivo 395
Redação Oficial
Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.
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