STJ
Tema Repetitivo 393
Repetitivo
Publicação: 26/10/2010
STJ
Tema Repetitivo 393
Redação Oficial
O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a penhora recaia sobre o mesmo bem.
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