STJ
Tema Repetitivo 392
Repetitivo
Publicação: 22/09/2010
STJ
Tema Repetitivo 392
Redação Oficial
A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.
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