STJ
Tema Repetitivo 365
Repetitivo
Publicação: 25/08/2010
STJ
Tema Repetitivo 365
Redação Oficial
A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.
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