Tema Repetitivo 363
STJ
Repetitivo
Julgamento: 27/04/2016
Publicação: 04/05/2016
Redação Oficial
Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
Controvérsia
Discute-se a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71.