STJ
Tema Repetitivo 358
Repetitivo
Publicação: 21/05/2010
STJ
Tema Repetitivo 358
Redação Oficial
O descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito.
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