Tema Repetitivo 357
STJ • Corte Especial
Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA
Título
Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Expedição do ofício requisitório. Competência. Presidente do Tribunal.
Controvérsia
Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Expedição do ofício requisitório. Competência. Presidente do Tribunal.