Tema Repetitivo 356
STJ
Repetitivo
Julgamento: 14/04/2010
Publicação: 26/04/2010
Redação Oficial
O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.
Controvérsia
Questão referente ao prazo prescricional relativo das ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao Fusex.