Tema Repetitivo 354
STJ
Repetitivo
Julgamento: 28/11/2012
Publicação: 05/03/2013
Redação Oficial
Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.
Controvérsia
Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo.