Tema Repetitivo 353
STJ
Repetitivo
Julgamento: 06/04/2011
Publicação: 28/04/2011
Redação Oficial
Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º do art. 31 do Decreto-lei n. 70/66.
Controvérsia
Discute-se a observância do Decreto-Lei n. 70/66, precisamente acerca da notificação pessoal do devedor para purgação da mora.