STJ
Tema Repetitivo 353
Repetitivo
Publicação: 28/04/2011
STJ
Tema Repetitivo 353
Redação Oficial
Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º do art. 31 do Decreto-lei n. 70/66.
Encontrou um erro?