STJ
Tema Repetitivo 352
Repetitivo
Publicação: 28/04/2011
STJ
Tema Repetitivo 352
Redação Oficial
A exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário tão-somente se aplica aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
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