Tema Repetitivo 350
STJ
Repetitivo
Julgamento: 12/05/2010
Publicação: 18/05/2010
Redação Oficial
Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados.
Controvérsia
Discute a legalidade da cobrança de juros capitalizados para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.