Tema Repetitivo 35
STJ
Repetitivo
Julgamento: 22/10/2008
Publicação: 10/03/2009
Redação Oficial
A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.
Controvérsia
Discussão acerca da mora e da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em ações que digam respeito a contratos bancários.