Tema Repetitivo 349
STJ
Repetitivo
Julgamento: 12/05/2010
Publicação: 18/05/2010
Redação Oficial
É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Controvérsia
Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.