STJ
Tema Repetitivo 347
Repetitivo
Publicação: 06/04/2010
STJ
Tema Repetitivo 347
Redação Oficial
Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo.
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