STJ
Tema Repetitivo 339
Repetitivo
Publicação: 18/03/2010
STJ
Tema Repetitivo 339
Redação Oficial
A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
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